Acesso ilícito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior perícia legal

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

prejuízo de posterior penhora efetivada por outro credor. O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial.

Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo

Para o colegiado, o interesse de agir está, sim, presente no caso.

Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.

Fraude de casal em ação extinta autoriza ressarcimento posterior de sucumbência

A decisão é da 3ª turma.

Arrependimento posterior e privilégios nos crimes patrimoniais não violentos em casos de ressarcimento do dano

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Venda com fraude não compromete alienação posterior do mesmo bem, entende Terceira Turma

Esse foi o entendimento, unânime, firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Reparo posterior à entrega não interrompe prescrição para devolução de equipamento

O entendimento é dos ministros da Terceira Turma.

Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria

STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso

Decisão passa a acompanhar entendimento firmado em março último pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.358

Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior

O vendedor que omitiu informação sobre a existência de sítio arqueológico em área vendida a uma incorporadora não responde pela destruição decorrente de obras futuras no local

1ª Turma julga HC sobre diminuição de pena por arrependimento posterior

Primeira Turma do STF concedeu HC em favor de J.A.R., condenado a dois anos e oito meses por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Suspenso julgamento de HC sobre possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia

Os ministros decidiram, contudo, suspender o curso da ação até a decisão final da Corte.

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

CEF terá de pagar prêmio de sena posterior a um apostador que perdeu o bilhete premiado

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

A decisão é da Terceira Turma.

Remessa oficial. Ação de indenização. Exame HIV. Resultado confirmatório de contaminação. Exame posterior. Falso positivo. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Dano moral presente. Arbitramento correto. Sentença confirmada.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade

Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais